TJMG 0071295-67.2015.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. (Des. Alexandre Santiago). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007856-73.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OPERAÇÕES CONTESTADAS REALIZADOS VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSO…
TJMG 0040745-17.2012.8.13.0114
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL COM PRAZO DETERMINADO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO, ENTE AS PARTES, DE NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE PACTUADA A AQUISIÇÃO…
TJMG 0025469-66.2017.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
- A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de po…
TJMG 3178870-92.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - ÁREA RURAL - FALTA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A usucapião especial de terra rural não superior a cinquenta hectares, além d…