TJMG 0349005-55.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANOS AMBIENTAIS - RISCO COBERTO PELA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA.
- O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes e é regido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2737523-76.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA PARA TROCA DE IMPLANTE MAMÁRIO - RECONSTRUÇÃO DA MAMA - TRATAMENTO DE CÂNCER - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICIT…
TJMG 0142640-84.2007.8.13.0473
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - DETENÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1 - A usucapião especial urbana, previs…
TJMG 0362278-55.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FURTO SEM ROMPIMENTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
Não havendo cobertura securitária para o furto simples, com exclusão expressa…
TJMG 5001323-56.2017.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. LUCENTIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ao consumidor que contratou plan…