TJMG 0153585-18.2013.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE IPATINGA - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - ARE 709.212/DF - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 - OFENSA ARTIGO 7º XXIX DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - COBRANÇA DE VERBA RESCISÓRIA DE NATUREZA TRABALHISTA - FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000210-80.2016.8.13.0223
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LEI N.º 14.158/2021 - OUTORGA MEDIANTE LICITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO - J…
TJMG 5041873-43.2024.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE FUNCIONAL - PRAZO RAZOÁV…
TJMG 5118772-82.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS, PARTICULARES E OUTRAS PROVAS. JUROS E…