TJMG 5003864-88.2022.8.13.0183
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE DO VÍNCULO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, declarou nulos os contratos temporários firmados entre as partes, em razão do…
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