Decisão · TJMG

TJMG 0161876-52.2013.8.13.0686

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-22publicado em 2017-03-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - NECESSIDADE. Em se tratando de ação de usucapião de imóvel rural é imprescindível a juntada da planta do imóvel usucapiendo com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

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