TJMG 0007280-10.2016.8.13.0459

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALOR - SEGURO ORIUNDO DE COTA EM CONSÓRCIO - EXISTÊNCIA DE BENS - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1 - O Alvará Judicial, instituído pela Lei nº 6.858/80, é previsto como hipótese para sucessão de valores não recebidos, em vida, pelos respectivos titulares, dispensado o inventário nas hipóteses previstas. 2 - A existência de algum bem a inventariar, além dos valores a receber, torna inviável o pedido de Alvará e obriga a abertura de inventário (art. 2º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º, V do Decreto nº 85.845/81).