TJMG 1142535-40.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. FGTS. DEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI N. 5.090/DF. OBSERVÂNCIA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pela Fundação…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - VIABILIDADE - CON…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM - REJEITADA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍC…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, § 3º, DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, § 2º, DO CTB). VIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO…
TJMG 0059953-81.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -…