TJMG 0710909-58.2017.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - VIABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. A cassação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença só é autorizada, quando a conclusão dos…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0545959-41.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO CURATELA PROVISÓRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA REALIZAR OS ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO MANTIDA.
- Mantém-se a decisão que defere o pedido…
TJMG 0933594-84.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os vencimentos…
TJMG 0228709-91.2010.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - HÁ PROVA DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
- Cabe à parte embargante o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do di…
TJMG 0807218-86.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SUPERAÇÃO - PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PAGAMENTO DA…