TJMG 0000196-40.2023.8.13.0611
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, § 3º, DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, § 2º, DO CTB). VIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CULPA CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o…
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- Em matéria de Direito Ambiental…