TJMG 0059953-81.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - NORMA PARÂMETRO DE MESMA HIERARQUIA DA NORMA OBJETO - RECURSO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0008698-78.2018.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AJUIZAMENTO EM FACE DO EMPREGADOR. SUCESSORES DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DO…
TJMG 0001897-64.2017.8.13.0508
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALHA - FALTA DE PROVA DE DOLO E DANOS - IMPROCEDÊNCIA.
1. "São imprescritíveis as ações de…
TJMG 0126616-98.2011.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVADO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO. É de três anos o prazo de prescrição da pretensão para…
TJMG 5005298-13.2016.8.13.0672
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI MU…