TJMG 1561556-63.2009.8.13.0231
PENALDireito Administrativo. Contratação Temporária. Cobrança de Verba de Natureza Trabalhista. Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço. Impossibilidade. A…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0009178-97.2020.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇ…
TJMG 1593404-86.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA D…
TJMG 0000860-77.2022.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO -PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0094056-77.2016.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - DESC…