TJMG 1593404-86.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PACIENTE FORAGIDO EM OUTRO ESTADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, dada a fuga do réu do distrito da culpa para outro estado da federação, imperiosa a manutenção de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça.