TJMG 0037479-34.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CERTIDÃO DE ITCD - INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS E PIS PASEP - LEI ESTADUAL 14.941/2003 - DECRETO ESTADUAL 43.981/2005 - INCIDÊNCIA CONFIGURADA.
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3408298-51.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO…
TJMG 3309744-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de A…
TJMG 0001460-30.2022.8.13.0352
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE VOLTADA À VIOLÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. F…
TJMG 0077887-29.2010.8.13.0210
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRADITÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I. Caso em e…