TJMG 0233490-24.2003.8.13.0216
PROCESSUALALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE FGTS - NULIDADE DO 'DECISUM' - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO DE ADESÃO - PEDIDO EFETUADO PELOS SUCESSORES - LC Nº 110/01 - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Súmula nº 161 do STJ 'é da competência da Justiça Estadual autorizar o…
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