TJMG 5031166-88.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO - AUSÊNCIA - CARÁTER INFORMATIVO DO REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. -"O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA)". - Legalmente prevista a inscrição, não sendo hipótese de fixar prazo para a permanência da anotação, conferindo o cadastro adequada publicidade aos julgamentos em ações por Improbidade Administrativa, com o registro da condenação e, neste caso, do adimplemento da obrigação. - Recurso não provido.