TJMG 4434320-66.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Configura inovação recursal o pedido de abono permanência apresentado, pela primeira vez, no Agravo Interno, sendo incabível seu conhecimento. 2. A vedação do art. 37, § 10, da CF/1988 impede o recebimento cumulativo de proventos de aposentadoria retroativos com remuneração da ativa, mesmo em hipóteses de mora administrativa no cumprimento da aposentadoria. 3. O Mandado de Segurança não admite dilação probatória para apuração de eventual indenização decorrente de permanência indevida na atividade.