Decisão · TJMG

TJMG 0012261-94.2022.8.13.0290

Rel. Eduardo Machado Costa1ª Câmara Criminaljulgado em 2025-07-30publicado em 2025-07-30

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Se a pena de multa não guardou proporcionalidade com a reprimenda carcerária, necessária se torna a redução.

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