TJMG 5004227-31.2017.8.13.0707
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FGTS. ADICIONAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor temporário, reconheceu a nulidade das contratações firmadas nos períodos de 2008 a 2017, e condenou o ente público ao pagamento do FGTS.
II.…
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