TJMG 5000672-16.2020.8.13.0508
TRIBUTÁRIOEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5023568-74.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO COMPROVADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERM…
TJMG 5000625-21.2020.8.13.0418
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIV…
TJMG 4215999-30.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSORÇÃO DO SEGUNDO DELITO PELO PRIMEIRO - INADMISSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - TRÁFICO DE DROGAS -…
TJMG 0139206-25.2005.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL E DE CAPACIDADE NOTICIADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA…