TJMG 2507227-50.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS -IMPOSSIBILIDADE - REGIME CELETISTA NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0126149-71.2013.8.13.0382
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL ALUGADO POR MUNCÍPIO. DESTINAÇÃO A MORADIA DE FAMÍLIA EM RISCO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ALUGUEIS.
- As normas da Lei 8.245/91 aplicam-…
TJMG 0907621-30.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE.
- No âmbito de ação de execução de honorários advocatí…
TJMG 0841961-89.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUN…
TJMG 0619573-79.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TÉRMINO DO CONTRATO - AUXÍLIO-DOENÇA - ESTABILIDADE - READMISSÃO- NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- O funcionário contratado a título temporário não goza de estabi…