Decisão · TJMG

TJMG 0619573-79.2016.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-23publicado em 2017-05-25

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TÉRMINO DO CONTRATO - AUXÍLIO-DOENÇA - ESTABILIDADE - READMISSÃO- NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O funcionário contratado a título temporário não goza de estabilidade ou de efetividade no serviço público. Assim, a ausência de renovação do contrato ocorrido no curso do auxílio-doença é legal.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →