TJMG 0126149-71.2013.8.13.0382

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL ALUGADO POR MUNCÍPIO. DESTINAÇÃO A MORADIA DE FAMÍLIA EM RISCO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ALUGUEIS. - As normas da Lei 8.245/91 aplicam-se aos contratos de locação firmados com a Administração Pública, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico de direito privado. - O Município que alugou imóvel para servir de moradia para família em situação de risco social, como medida assistencial, responde perante o locador pela devolução do imóvel e pelos alugueis devidos até a efetiva desocupação.>