TJMG 4496931-55.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias da executada, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão agravada concluiu pela penhorabilidade dos valores bloqueados, ao fundamento…
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