TJMG 0196403-42.2015.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o Magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. - A ação de despejo é a ação que possui o locador contra o locatário para reaver o imóvel, sendo esta a via adequada para a retomada do imóvel objeto do contrato de locação. Todavia, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência de contrato de locação entre as partes, resta improcedente o pedido de decretação do despejo.