TJMG 7503759-66.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS E MULTA DE 40% - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de débito da Fazenda…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0606183-43.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO REGULADO PELAS LEIS 4.494/64 e 6.649/79 - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - VIABILIDADE.
1- É aplicável a Lei n° 4.494/64 - lei de locações urbanas…
TJMG 0800690-02.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 8.245/91 - RECONVENÇÃO -…
TJMG 0142955-47.2014.8.13.0480
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - NÃO ACOLHER AMBOS OS EMBARG…
TJMG 0054060-68.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR - INSUMO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO LIMINAR…