TJMG 5000036-29.2021.8.13.0051
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NULIDADE DAS DESIGNAÇÕES FUNDADAS EM DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidora designada temporariamente para o exercício da função de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GIEFS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCONTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
- As contribuições…
TJMG 0002193-23.2016.8.13.0702
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - DECISÃO PROFERIDA NO RE 1235340 (TEMA 1068/STF) - IMPOSSIBILIDADE - ART. 492, I, "E", DO CPP APÓS ALTERAÇÃO PROMO…
TJMG 0789628-96.2008.8.13.0209
EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL -ROUBO MAJORADO -NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS -NÃO OCORRÊNCIA.
-A inobservância dos preceitos do artigo 226 do Código de Processo Penal não acarret…
TJMG 5090540-60.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITOS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS CELETISTAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
- Ape…