TJMG 5090540-60.2024.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITOS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS CELETISTAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta por servidora contratada temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Município, condenando-o ao pagamento apenas de diferenças de FGTS, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Inexiste óbice à condenação em honorários simultaneamente na execução fiscal e nos embargos à execução, não…
TJMG 0339079-70.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PERIGO DE INVIABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há previsão legal que dete…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLIC…
TJMG 5005980-81.2020.8.13.0686
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLIC…