TJMG 0002193-23.2016.8.13.0702

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - DECISÃO PROFERIDA NO RE 1235340 (TEMA 1068/STF) - IMPOSSIBILIDADE - ART. 492, I, "E", DO CPP APÓS ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/19 - INADEQUAÇÃO AO CASO - NORMA NÃO PODE RETROAGIR EM PREJUÍZO DO RÉU. - O art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passou a estabelecer que, nos crimes de homicídio, o cumprimento da pena deve ter início imediatamente após a condenação pelo Tribunal do Júri. - Tratando-se de norma de natureza mista, com conteúdo simultaneamente processual e material, e mais gravosa ao réu, não pode retroagir para lhe causar prejuízo, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da Constituição Federal).