TJMG 3411888-36.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GIEFS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCONTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. - As contribuições previdenciárias e de assistência à saúde devem ser vertidas, com incidência de juros de mora, ao IPSEMG, sendo o saldo líquido da GIEFS, também com juros de mora, repassado ao servidor. - Entendimento contrário permitiria ao servidor perceber juros moratórios sobre verba que deve ser recolhida ao IPSEMG, logo, quantia que não lhe pertence.