TJMG 0119757-46.2012.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 596.478 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-É vedada a contratação temporária quando a atividade a ser realizada constitui serviço ordinário da Administração Pública, afeta a um cargo público, ou quando a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015286-54.2011.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA- REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião ex…
TJMG 0135460-89.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ANIMUS DOMINI AUSENTE.
-Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o requerente detém a posse do imóvel…
TJMG 0083919-50.2011.8.13.0134
EMENTA: CIVIL E PROCESSUA CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O usucapião constitui…
TJMG 0234995-20.2012.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRAZO. JUSTO TÍTULO. INTENÇAO DE DONO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da cois…