TJMG 0135460-89.2014.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ANIMUS DOMINI AUSENTE. -Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o requerente detém a posse do imóvel pelo tempo previsto na legislação, de forma ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono. -Ausente os requisitos estabelecidos em Lei, é de ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de aquisição do domínio pela usucapião.