TJMG 5060885-53.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - VERBAS INDENIZATÓRIAS - INDEVIDAS - FGTS - DEVIDO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.036/90.
1 - Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0449115-91.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO DOMICILIAR - EXPRESSA PREVISÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO - CLÁUSULA ABUSIVA - NEGATIVA D…
TJMG 0325096-55.2011.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
- Uma vez que o locatário não cuidou de adimplir tempestivamente os aluguéis e demais enca…
TJMG 0005402-67.2015.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO…
TJMG 0328447-92.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL HIPOTÉTICO E ABSTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL…