TJMG 0328447-92.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL HIPOTÉTICO E ABSTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA.
- O temor de que danos ambientais hipotéticos e abstratos venham a ocorrer em unidade de conservação ambiental, por caracterizar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0383313-73.2007.8.13.0720
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - PRESENÇA - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX-TUNC - SENTE…
TJMG 2115225-42.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO ABSTRATA.
- É devido, também e…
TJMG 5006781-34.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENTREGA DE PRODUTO FORA DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL - INEXISTÊNCIA D…
TJMG 2474274-61.2021.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - AUTOS QUE SEMPRE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - PRISÃO PREVENTIVA DE…