TJMG 5000030-89.2021.8.13.0352
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 10.254/90 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, IX, DA CR/88 - EFEITOS JURÍDICOS - DIREITO AOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0083644-76.2013.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REINCLUSÃO DE EX-EXPOSA COMO PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔM…
TJMG 0036799-87.2013.8.13.0280
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- CEMIG- ILEGITIMIDADE PASSIVA- FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇ…
TJMG 0421119-77.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - "CORPO ESTRANHO" - CONTAMINAÇÃO - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE REP…
TJMG 0247365-94.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO - PRODUTO CONTAMINADO - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. - Se…