TJMG 0181287-17.2011.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0004670-33.2024.8.13.0251
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer…
TJMG 4375041-18.2025.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscurid…
TJMG 2329933-97.2025.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscurid…
TJMG 0023406-34.2023.8.13.0672
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO - VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ine…