TJMG 0004670-33.2024.8.13.0251

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir os termos da decisão colegiada, mesmo que para fins de prequestionamento.