TJMG 2329933-97.2025.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. A inexistência dos vícios descritos no art.619 do CPP impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.