TJAC 1002242-71.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PROVIMENTO DO…
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TJAC 0100326-61.2023.8.01.0000
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TJAC 0101324-29.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSENTE ERRO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Dos argumentos expendid…
TJAC 0709016-27.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUTO DO ESTADO DE RONDÔNIA. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no controle objetivo de constitucionalidade do art. 52, parágrafo único…