Decisão · TJAC

TJAC 0715918-30.2022.8.01.0001

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-05-23publicado em 2024-05-23

GERAL

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Mandado de…

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