TJMG 6003143-58.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CONFIGURAÇÃO - ART. 76…
TJMG 1267256-14.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONVERSÃO CAUTELAR EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇ…
TJMG 4002973-12.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCI…
TJMG 5123463-76.2023.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE…