TJMG 5037192-26.2022.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CONFIGURAÇÃO - ART. 76, INCISO III, DO CPP - PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL - ART. 78, INCISO IV, DO CPP - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0007110-88.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR TRÊS VEZES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ACESSO A LOTE LINDEIRO - MANOBRA…
TJMG 0573411-49.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO D APRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRPUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONSONANTE AOS DEPOIM…
TJMG 1416242-07.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO CUMPRIDOS - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - I…
TJMG 0752539-94.2017.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA 1258 DO STJ. RECONHECIMENTO DOS APELANTES CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO MANTIDO.…