TJMG 4002973-12.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, inicialmente pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 6732742-79.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEVIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICA E CELERIDADE PROCESSUAL - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…
TJMG 0358634-53.2013.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. O prazo prescricional para a ação de cobrança do complemento da indenização do seguro DPVAT é tr…
TJMG 9810089-06.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROVA PERICIAL - MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO - DESNECESSIDADE - NOTA FISCAL - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - CORREÇÃ…
TJMG 0424026-14.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO NA DATA DE VENCIMENTO DO TITULO. ENTENDIMENTO DO STJ.
A jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que ações cambiárias prescrevem em…