TJMG 1267256-14.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONVERSÃO CAUTELAR EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA --…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1044769-15.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID…
TJMG 0011375-40.2014.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É necessária a apresentação de memória d…
TJMG 0014845-83.2016.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESSENCIAIS PARA JULGAMENTO DA LIDE - INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Nos termos do q…
TJMG 0003590-84.2019.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.
- Para a concessão da…