TJMG 5000314-06.2018.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E PASEP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - LEI N. 10.254/90 - NULIDADE - EFEITOS "EX NUNC" - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC - POSTERGAÇÃO -…
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- O Alvará Judicial, instituído pela Lei nº 6…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27 DA LEI…
TJMG 0019197-33.2014.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO CONSENSUAL DE BENS DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIA - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - BEM PARTILHÁVEL -…
TJMG 2996899-10.2008.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO - CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO LOCADOR QUE PERMANCER NO IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DA LOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO LOCADOR…