TJMG 0010667-96.2013.8.13.0569
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARGO EM COMISSÃO - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Ao servidor ocupante de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001882-08.2017.8.13.0056
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - TEMA 1.254/STF - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL - MATÉRIA DIVERSA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
TJMG 1581953-64.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COISA JULGADA - PERÍCIA CONTÁBIL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECU…
TJMG 4129578-03.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - TENTATIVA DE EVASÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICAB…
TJMG 0000367-54.2022.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BENESSE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DEFEN…