TJMG 0159191-42.2012.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME CELETISTA NÃO INCIDENTE.
- Em se tratando de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0318205-95.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXCLUSÃO DA COBERTURA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR…
TJMG 0000078-47.2013.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC- DANO MORAL MANTIDO.
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TJMG 0507337-86.2014.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESC…
TJMG 2701442-60.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
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