TJMG 2701442-60.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - A contratação da multa de 20% sobre o valor do débito em contrato de locação comercial é legal e condizente com o mercado imobiliário. Esse percentual somente deve ser reduzido se manifestamente excessivo, com ofensa à razoabilidade. - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, CPC).