TJMG 5000365-05.2024.8.13.0417
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ENDEREÇADO PELOS DEPENDENTES/HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DE TITULARIDADE DA FALECIDA, ESPOSA E GENITORA DOS REQUERENTES - DESNECESSIDADE DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, AINDA QUE O MONTANTE DEPOSITADO ULTRAPASSE O VALOR CORRESPONDENTE À 500 ORTN - RECURSO PROVIDO.
1. O alvará judicial configura procedimento de jurisdição voluntária adequado para que seja levantado o saldo relativo ao FGTS, não recebido em vida…
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