TJMG 0665368-74.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A FAVOR DE MENOR, EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NOS PROVENTOS RECEBIDOS POR SERVIDORA ESTADUAL, JUNTO AO INSTITUO PREVIDENCIARIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ARTIIGO 529, §1º, DO CPC E NO ARTIGO 42, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 62/2002, QUE REGE O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - MEDIDA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1280226-37.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DESCABIMENTO, EXCETO SE FAVORECE AO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Sendo relativa a competência territorial (Súmula nº 3…
TJMG 0039832-55.2011.8.13.0151
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO -PARTILHA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 990 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
1. O processo de inventário deve…
TJMG 0068382-57.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO. DÚVIDA. DISCUSSÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (ART. 984, CPC). OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
O inventário é um processo com contornos próprios, não hav…
TJMG 0127918-96.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 520 CPC.
- No sistema recursal brasileiro a re…