TJMG 0170985-55.2015.8.13.0481
CIVILEMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA CONTRATUAL - INTERESSE DE AGIR - PERDAS E DANOS. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0090742-64.2010.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - DUPLICATAS MERCANTIS - PAGAMENTO - PROTESTOS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
O protesto de duplicatas mercantis liquidadas enseja reparação pecuniária por…
TJMG 0678441-84.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO - VALIDADE - IMISSÃO NA POSSE - MANUTENÇÃO.
Na ação de constituição de servidão minerária, realizada a avaliação…
TJMG 0018319-89.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ENTE PÚBLICO - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL -…
TJMG 6397443-46.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RITUXIMABE - COBERTURA QUE SE IMPÕE - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS
Compete ao médico, e não ao plano de saúde, indicar o tratamento a ser dispensado…